Câmara Municipal de Imperatriz

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

18 de agosto de 2020

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O Vereador José Carlos Soares Barros, Presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, vem prestar as devidas informações para a sociedade imperatrizense com relação a recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual na última quinta-feira (13/08/2020), para anulação da licitação e do contrato celebrado com a Banca Organizadora do Concurso da Câmara, do qual as inscrições já foram encerradas, destinado a preenchimento de vagas e cadastro de reserva.


Em atenção a recomendação do MP, a Banca Organizadora se antecipou e publicou em 14/08/2020 um comunicado urgente suspendendo o certame para maiores esclarecimentos.


A recomendação do MP considera a identificação de potenciais irregularidades nos aspectos de qualificação técnica da empresa contratada, além de possível inobservância de fato novo, relativo ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) trazido pela Lei Complementar nº 173/2020, referente à criação e execução de despesas até 31 de dezembro de 2021, com vedação à admissão ou contratação de pessoal, bem como, proibição da realização de concurso público.


O MP também já havia procurado a direção da Câmara Municipal no último dia 10/08/2020 através de Ofício da 4ª Promotoria de Justiça Especializada, relativo as questões sanitárias e com grande preocupação com os números crescentes de covid-19 no município de Imperatriz, buscando resguardar os participantes e para saber a forma de realização das provas.


Portanto, diante dos novos acontecimentos a Câmara Municipal informa que já está tomando providências para a continuação do concurso, assegurando às inscrições já realizadas, devendo informar em breve um novo cronograma.




José Carlos Soares Barros
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ
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