Câmara Municipal de Imperatriz

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Projeto da senadora Eliziane Gama pretende habilitar cidadãos para convocar plebiscitos e referendos

16 de julho de 2019




O projeto de lei (PL 3961/2019) altera artigo da Constituição Federal para que os cidadãos possam apresentar projetos de decreto legislativo para convocar plebiscitos e referendos. 

Segundo a senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA), autora da proposta, o objetivo é proporcionar uma participação mais ativa dos brasileiros nas decisões tomadas pelo Congresso Nacional. 

“Nós vamos proporcionar para que o cidadão brasileiro possa participar de uma forma mais ativa, mais presente dentro do Congresso Nacional. Esse envolvimento e essa garantia da participação do cidadão, ela é fundamental para o processo democrático.” Destacou Eliziane.

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