Câmara aprova lei que veta ‘comércio’ em salas de aula

14 de agosto de 2018



Texto: Carlos Gaby/Assimp

Foto: Fábio Barbosa/Assimp

 

Vereadores de Imperatriz aprovaram na sessão desta terça-feira (14) Projeto de Lei Ordinária (PLO) que veta o apelo ao consumo em estabelecimentos públicos de educação do Município. O objetivo é barrar o ‘comércio’ de produtos e serviços em salas de aula de escolas dos ensinos fundamental e médio. A matéria é de autoria do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB).

O vereador se baseou em normas do Código de Defesa do Consumidor, do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, que condenam a publicidade excessiva de apelo ao consumo, cujo alvo são crianças e adolescentes.

Quando secretário de Educação do Município, o hoje vereador proibiu a prática em escolas durante as aulas e no interior dos estabelecimentos de educação.

“Aparece todo tipo de ‘promoção’. Oferecimento de bolsas de estudos, que na verdade não são nada disso, e venda de livros, por exemplo, além de outros produtos e serviços, e em pleno horário de aula. O objetivo é combater essa prática em nossas escolas”, justificou o vereador, acrescentando que esse tipo de ‘comércio’ acaba constrangendo os pais, que se veem em situação difícil diante do apelo dos filhos para que adquiram produtos ou serviços oferecidos por terceiros em sala de aula.

Zesiel comentou resolução do Conanda nesse sentido: “A resolução do Conanda considera abusiva a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”.

A matéria segue agora para sanção do prefeito Assis Ramos.

 

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