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Presidemte da Câmara critica judicialização das emendas impositivas

6 de fevereiro de 2018

"Considero um erro gravíssimo por parte do prefeito". Assim reagiu o presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, José Carlos Soares, ao ser questionado sobre a decisão tomada pelo prefeito Assis Ramos (MDB), no final do ano passado, de ingressar na justiça contra as chamadas emendas impositivas. 
 
A Câmara Municipal de Imperatriz é uma das poucas do Brasil que adotou as emendas impositivas na Lei Orçamentária Anual, o que significa que o Poder Executivo tem a obrigatoriedade de aplicar os recursos das emendas parlamentares, naquilo a que se destinam. 
 
"No meu entendimento, ele [o prefeito] tinha que vetar as emendas ao aprovar o Orçamento, para posterior discussão em Plenário. Mas no momento em que sancionou as emendas com o Orçamento, no meu entendimento, virou lei. Então, ele não tinha que ter entrado [na Justiça]", acrescentou o presidente.
 
De acordo com José Carlos, se o argumento do prefeito é proteger o "dinheiro público", no caso quem o faz é a Câmara Municipal. 
 
"Ora, quem tem que proteger o dinheiro do Município somos nós, os vereadores, Nós é que temos que fiscalizar e proteger o dinheiro do Município, não é o prefeito. Os eleitos para proteger o dinheiro [do município] e fiscalizar, fomos nós. Eles falam de uma forma como se o dinheiro fosse para a conta de vereador. Não é nada disso. Os vereadores fizeram as emendas impositivas porque é constitucional. Então, o prefeito faz as obras, o prefeito cumpre. Mas não, ele mesmo incita. Nós queremos apenas agraciar a sociedade com as nossas emendas, é mais do que natural. Qual vereador que se elege e não quer resolver o principal problema de um bairro, de uma comunidade? Acho isso uma grosseria [do prefeito] e entendo que vamos ganhar na justiça", desabafou o presidente.  

Por Carlos Henrique Gaby. 

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