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VEREADOR ADHEMAR JR TEM APROVADA INDICAÇÃO QUE PLANEJA FACILITAR O ACESSO A LEITE ESPECIAL INFANTIL

10 de novembro de 2017

Na sessão da manhã desta quinta-feira (09), o vereador Adhemar Freitas Jr (PSC) teve a Indicação n° 472/2017 que planeja facilitar o acesso da população de baixa renda ao leite especial infantil através do município. Atualmente, é necessário que haja uma solicitação através de Via Judicial por meio de Promotoria, Defensoria Pública ou advogado particular ou pro bono para obter-se o direito de receber o leite.
A Indicação pede a criação do Programa LEITE ESPECIAL MUNICIPAL. O vereador afirma não ser necessário recorrer ao Judiciário para que o juíz diga que é de obrigação do Poder Público, já que é claro e pacífico tal direito.

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