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Maranhão avança em conquistas na transparência dos recursos públicos

29 de abril de 2017


Em janeiro de 2015, quando o governador Flávio Dino tomou posse, um de seus primeiros compromissos foi reestruturar o sistema de controle do Governo, ampliando a auditoria e a correição e criando a Ouvidoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC). A partir daquele momento, o Maranhão começou a trilhar novos rumos na prestação de contas aos cidadãos. Os passos dados em seguida fariam com que, em um curto espaço de tempo, o Estado desse um largo salto no setor, subindo exponencialmente nos rankings, deixando para trás um longo passado de gastos ocultos e filtros indevidos, mascarando as despesas públicas.

Em seu primeiro ano de funcionamento, a Transparência do Governo do Maranhão cumpriu todas as metas presentes no plano de governo: ampliar o controle interno da administração, garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, apurar denúncias e fiscalizar a execução das despesas públicas, inclusive as realizadas mediante convênios. A Corregedoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado foram integradas à nova secretaria, a STC, e foram nomeados 33 novos auditores concursados, dobrando o quadro funcional relacionado ao controle interno.

Garantia de acesso às informações públicas
Uma das primeiras ações promovidas pela STC, por meio da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE/STC), foi a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito estadual, resultando na Lei nº 10.217/15 (Lei Estadual da Transparência). Com a lei, passou a ser garantido o acesso a informações sobre órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado do Maranhão; assim como informações públicas sobre autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Maranhão.

O acesso às informações públicas é assegurado pelos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC's) e na sua versão eletrônica, (e-SIC), nos órgãos e entidades do poder público; pela realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação; e divulgação na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, obedecidos os requisitos mínimos previstos na legislação federal.

“A Lei Estadual da Transparência representa um marco histórico no Maranhão, pois antes o Portal da Transparência continha filtros indevidos e o cidadão também não tinha instrumentos para obter informações públicas”, explica o secretário de Estado de Transparência e Controle, Rodrigo Lago.

Por seguir as recomendações e fomentar o controle social, em 2015, primeiro ano de vigência da Lei Estadual da Transparência, a Secretaria de Estado de Transparência e Controle recebeu os primeiros 339 pedidos de acesso à informação. Esse número triplicou em 2016, quando foram recebidos 1.159 pedidos de informação. No portal de acesso à informação encontram-se disponíveis os relatórios estatísticos de cumprimento da Lei Estadual da Transparência.

Punições com base na Lei Anticorrupção
Regulamentada pela STC, com o intuito de combater a corrupção, assegurar zelo com o dinheiro público e combater as injustiças sociais, a Lei Anticorrupção no âmbito estadual entrou em vigor em outubro de 2015. O Maranhão foi o sexto estado a regulamentar a Lei. Com a ela, a Administração Pública passou a apurar diretamente o ato de corrupção, punir com multa e determinar que a própria empresa patrocine a publicação da decisão em meios de comunicação, remetendo as provas para a Advocacia Pública ou para o Ministério Público, para que possa ser ajuizada ação buscando punições mais severas.

Outro avanço trazido pela lei é que a responsabilidade das empresas passa a ser objetiva, não necessitando ser provado o dolo ou a culpa pelo benefício recebido indevidamente. A condenação judicial pode impedir que a empresa participe de processos licitatórios em todo o país, podendo, inclusive, ter as suas atividades encerradas.

Em agosto de 2016, a Secretaria de Estado de Transparência e Controle publicou a primeira condenação com fundamento na Lei Anticorrupção e a segunda no âmbito nacional. Somadas as multas e o ressarcimento ao erário, a empresa foi condenada a pagar ao Estado o valor de R$ 4,3 milhões após a constatação de direcionamento da licitação vencida e a inexecução do contrato.

Transparência de verdade
Uma das primeiras medidas tomadas pela STC, ainda em 2015, foi a retirada de todos os filtros indevidos que existiam no Portal da Transparência. Anteriormente, apenas 40% dos gastos eram disponibilizados ao público. Com o fim dos filtros, o Governo do Estado passou a declarar 100% de seus gastos.

Já este ano, o passo foi mais largo: os cidadãos passaram a ter acesso ao Novo Portal da Transparência do Governo do Maranhão. A ferramenta de exposição das receitas, gastos e informações públicas foi totalmente reformulada pela STC e conta agora com informações elencadas de forma didática, melhorando a navegabilidade e a fruição dos usuários.

Em sua página principal, o Novo Portal tem como serviços de destaque a Transparência Cidadã, onde são encontrados os principais gastos públicos separados por função, como saúde, educação e segurança.

Clicando em ‘Cidadão Informado’, entra-se em página redigida em linguagem acessível e que facilita a localização de qualquer informação no Portal. No campo ‘Educação’, por exemplo, o cidadão poderá ter o detalhamento dos gastos registrados para essa função, executados por qualquer órgão, além de ser direcionado ao mapa do Estado onde pode selecionar informações de localização das unidades escolares. O mesmo acontece com os campos ‘Segurança’ e ‘Saúde’, onde são disponibilizados os endereços das delegacias, hospitais e os recursos investidos nestes setores. Em ‘Gastos Públicos’, os cidadãos têm acesso a gráficos e valores relacionados a transferências, diárias, histórico de servidores ativos e histórico dos gastos públicos por ano.

Ainda na página principal, o Novo Portal traz a seção ‘Planejamento e Orçamento’ onde podem ser acessados os dispositivos organizados em lei que estabelecem o planejamento de curto e médio prazo do setor público. Nessa parte estão o acompanhamento instantâneo entre orçado e o gasto, o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Na seção ‘Execução’, o cidadão poderá acompanhar como os recursos estão sendo utilizados na administração pública. Lá estão as receitas, despesas, transferências, contratações e as despesas com pessoal. Por fim, o Novo Portal da Transparência apresenta também as peças das prestações de contas de Governo e os relatórios de gestão fiscal na seção ‘Resultado’.

“A democracia só se efetiva verdadeiramente quando o cidadão, além de eleger seu governante, é chamado a participar da gestão”, explicou Rodrigo Lago. “Por isso, o Portal da Transparência é um importante recurso da democracia”, afirmou.

Subindo nos rankings de transparência
Em pouco mais de dois anos, com as políticas de transparência e controle desenvolvidas pela STC, o Governo do Maranhão conquistou o primeiro lugar, com nota 10, na Escala Brasil Transparente (EBT) da Corregedoria Geral da União (CGU) – atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O Maranhão também passou a figurar entre os dez estados mais transparentes, de acordo com o Ranking Nacional dos Portais da Transparência elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF). O novo ranking foi criado com a finalidade de avaliar todos os estados brasileiros quanto à transparência nas atividades estatais como instrumento de controle social dos gastos públicos. O Maranhão conquistou nota 8,5, apresentando excelentes índices de transparência.

“A transparência da gestão é a principal vacina para a prevenção à corrupção”, frisou o secretário Rodrigo Lago.

Fonte: STC
Fotos: Handson Chagas
29/04/2017

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