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Vereador Adhemar Freitas Jr. fala sobre serviço de táxi lotação.

23 de março de 2017

Não sou contra o serviço de táxi lotação, mas, o taxi lotação é um tipo de transporte público e deve ser tratado como tal em Imperatriz.”

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da 

Câmara de vereadores de Imperatriz por meio do vice-presidente e relator,

vereador Adhemar Freitas Jr, dá parecer contrário à aprovação da lei nº 

03/2017, de autoria do vereador Manoel Conceição de Almeida “Bebé taxista”.

A comissão acompanha o voto do relator da matéria em não acatarem 

sua constitucionalidade. O projeto de lei altera o paragrafa único do art. 10 da 

lei nº 319/83 que “fixa o número e condições de obtenção de alvará de licença 

para táxi e da outras providencias”.

O vereador Bebé taxista propõe o projeto de lei 03/2017, com o 

objetivo de assegurar aos taxistas, o direito de coletarem um (01), ou mais 

passageiros nos pontos de origem e rotativos, assim como, em qualquer ponto 

da cidade, exceto nos pontos de ônibus e mototáxi. Os locais de coleta de 

passageiros devem ser definidos pelo órgão municipal e o sindicato da 

categoria. O valor a ser cobrado fica a ser definido entre profissional e o 

passageiro. 

O legislador Adhemar Freitas Jr. diz que é a favor do taxista, mas, um 

táxi é transporte público e deve ser tratado como tal seguindo as regras, 

itinerário e tarifa fixa. E quem tem competência para a regulamentação é o 

município. As leis municipais precisam ser votadas com responsabilidades, “dá

um voto no calor da emoção podemos prejudicar outras classes envolvidas, do 

cadeirante, da meia passagem do estudante, passe livre para idosos e agentes 

comunitários de saúde lei que foi aprovada por esta casa”. Afirma o vereador.

A tendência nacional é a luta por passe livre para estudantes e aqui em 

Imperatriz, estamos acabando com o que já existe, precisamos pensar em 

transporte coletivo e não simplesmente no transporte de táxi lotação de forma 

isolada, não adianta querer fazer uma análise restrita de uma matéria. O 

problema é complexo e deve ser tratado com a complexidade que tem. Como 

alternativa viável é juntar prefeitura, câmara e as classes interessadas: taxistas, 

táxi lotação, empresas de ônibus e montar um projeto de transporte público 

coletivo para Imperatriz, pensando no passageiro comum e naquele que não 

tem condições de pagar e que durante anos conquistou através de lutas o

direito de meia passagem ou passe livre. Foi o que defendeu em sua fala o 

relator da matéria vereador Adhemar Freitas Jr.

O projeto foi aprovado em plenário pela maioria dos vereadores e 

encaminhado para a Comissão de Obras e Serviços Públicos para ser 

analisado a cerca da importância do transporte público, havendo qualquer 

alteração no conteúdo da matéria retorna para Comissão Permanente de 

Constituição, Justiça e Redação para nova apreciação da legalidade.

 

Clara Lúcia Costa 

Assessoria de Gabinete

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