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CÂMARA MUNICIPAL Entenda o papel das Comissões Permanentes

13 de fevereiro de 2017

São órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos de vereadores(as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara Municipal. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas Comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de o assunto ser levado ao Plenário para discussão e votação. 

A composição parlamentar desses órgãos técnicos é renovada a cada pleito para a Mesa Diretora. Também podem haver substituições de membros em casos previstos no Regimento Interno. 

Na ação fiscalizadora, as Comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo. Essas Comissões perduram enquanto constarem do Regimento Interno. 

Na Câmara Municipal de Imperatriz funcionam sete comissões: Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos; Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Saúde e Assistência Social; Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Meio Ambiente; Direitos do Consumidor, dos Direitos Humanos e de Gênero.
por Carlos Henrique Gaby Rocha. 

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