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Seccor pediu ao TJ-MA autorização para investigar Andrea Murad e Sousa Neto

29 de maio de 2016

Procedimento tramitou de forma sigilosa. Pedido teve por base suposta lavagem de dinheiro envolvendo a empresa Irês Engenharia

Em um procedimento que tramitou de forma sigilosa, a Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), vinculada a Polícia Civil, pediu ao Tribunal de Justiça do Maranhão autorização para iniciar uma investigação contra os deputados estaduais Andrea Murad (PMDB) e Sousa Neto (PROS), ambos de oposição ao governador Flávio Dino (PCdoB).

Segundo o ATUAL7 apurou, o pedido foi baseado em um Procedimento Apuratório, de n.º 0109823/2015, feito pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) do Maranhão, e por uma pré-auditoria promovida pela Força Estadual de Transparência e Controle (Fetracon). De acordo com a investigação da STC e da Fetracon, as campanhas eleitorais dos oposicionistas teriam sido supostamente utilizadas para lavagem de dinheiro desviado da execução das obras de um hospital de 50 leitos no município de Rosário, de responsabilidade da empresa Irês Engenharia Comércio e Representações Ltda.

Para os delegados Ricardo Moura, Luiz Augusto Aloise Mendes e Leonardo Bastian Fagundes, que assinam o pedido ao TJ-MA de autorização para investigação dos parlamentares — e afirmam já ter havido iniciado um Inquérito Policial sobre o caso, de n.º 56/2015 —, a comprovação da suposta lavagem de dinheiro estaria no fato de que, após receber mais de R$ 3,1 milhões da Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Irês Engenharia fez duas doações: a primeira de R$ 40 mil, para Sousa Neto; e a segunda de R$ 60 mil, para Andrea Murad.

“Desta forma, entendem que há plausibilidade na suspeita de que as campanhas eleitorais dos referidos candidatos tenham sido utilizadas para lavagem de parte do dinheiro recebido pela Irês Engenharia”, diz trecho do documento.

A SES, na época do repasse da verba para a empreiteira, era comandada pelo ex-deputado Ricardo Murad (PMDB), cunhado da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB). Ricardo, como é de conhecimento público, é pai de Andrea e sogro de Sousa Neto.

Falta de competência

Ao analisar as denúncias apresentadas, o pleno do TJ-MA negou, no dia 9 de março deste ano, por unanimidade, o pedido de autorização para que a Seccor pudesse abrir investigação contra Andrea Murad e Sousa Neto. A justificativa apresentada pela desembargadora Nelma Sarney, relatora do processo, foi que a Seccor não possui competência para apurar condutas atípicas de deputados estaduais, uma vez que os parlamentares possuem foro privilegiado e somente a Procuradoria-Geral de Justiça seria capaz de pedir a abertura de tal investigação. A magistrada afirmou que a decisão tem sustentação em entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal).

“Ultrapassada a questão da competência, passo a análise da formulação do pedido de autorização em si, que foi formulado por três delegados de Polícia Civil. Neste ponto específico, entendo que há vício de iniciativa que torna o pedido ilegal. É que, no caso de apuração de supostas condutas ilícitas atribuídas a Deputados Estaduais, com foro por prerrogativa de função, a iniciativa é exclusiva do Ministério Público, no caso do Procurador Geral de Justiça”, diz trecho do despacho.

Nelma Sarney diz ainda que, analisando os autos, não encontrou “o mínimo indício de prática” dos crimes apontadores pela Seccor, e lembrou que a Legislação Eleitoral impõe aos candidatos a prestação de contas, o que, segundo ela, “efetivamente ocorreu”.

“Portanto, meras ilações, relações de parentesco ou recebimento de doações de pessoas investigadas, são, por si só, insuficientes para autorizar procedimento investigatório contra quem quer que seja. Ante todo o exposto, determino o arquivamento dos autos, ante a inexistência de elementos mínimos aptos a autorizar a investigação”, conclui a Nelma Sarney.

O ATUAL7 apurou que, após o arquivamento do pedido feito pela Seccor ao TJ-MA, o governo Flávio Dino encaminhou uma ação à procuradora-geral de Justiça, Regina Almeida Rocha, para que ela se pronuncie sobre um eventual pedido de investigação contra os deputados.

O caso segue sob sigilo absoluto.

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